Uma empresa enquadrada no regime do lucro real emitiu alguns Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) sem destacar o ICMS e informou o CST 51 de diferimento. Considerando que não se aplica o benefício fiscal, posso lançar esse débito como ajuste na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de ICMS e IPI, classificando-o como 'Outros Débitos'?
Agradeço a atenção desde ja.
Orientamos fazer processo de denúncia espontânea através do sistema e-process, efetuando o pagamento do imposto apurado, devendo fazer o registro da ocorrência no no Livro Reg. de Util. de Doc Fiscais e Termo de Ocorrência.
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Tipo de Processo |
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Assunto: |
DOCUMENTOS FISCAIS (ART.174 DO RICMS-MT) |
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Descrição do tipo de processo: |
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOTA FISCAL DE SAÍDA |
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Informações sobre o tipo de Processo: |
Denúncia espontânea de obrigação acessória (NF-e, CT-e referente a saída) |
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Modelo: |
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOTA FISCAL DE SAÍDA -.doc |
Abaixo tópico postado neste fórum sobre incluir e-process.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/incluir-processo/#post-5597
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar
Espero ter ajudado!
Atenciosamente
Alexandre Mezari.
CATR/SAC/SARP/SEFAZ-MT
