@rozemar-schuenck

Bom dia, não compreendo sobre holdings
mas qual seria o impeditivo de nao comprar pela IE? onde como caminhao proprio o mesmo nao necessita emissao de CT-E tão pouco ICMS de frete.

Bom dia, muito obrigado.

(@04603267169)

Orientações sobre a emissão de MDF-e e CT-e

2 - Quem está obrigado a emitir o MDF-e?

A obrigatoriedade de MDF-e é somente para contribuintes emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe e de Nota Fiscal Eletrônica - NFe. Quando o contribuinte for emitente apenas de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica - NFCe, que é a nota fiscal de consumidor final, não se aplica a emissão de MDFe.

Assim, o MDF-e deverá ser emitido:

I - Pelo contribuinte emitente de CT-e;

II - Pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Caso haja uma prestação de serviço de transporte, o transportador emitirá CTe e MDFe.

3 - Quem está dispensado de emitir o MDF-e?

As exceções à obrigatoriedade de emissão do MDF-e aplica às operações realizadas por (Cláusula Terceira-A do Ajuste SINIEF 21/2010):

[...]

III - Produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.

[...]

17 - Quais as diferenças entre o CT-e e o MDF-e?

O CT-e é um documento fiscal emitido para documentar prestações de serviço de transporte, com informações estritamente atinentes ao transporte, em si.

O MDF-e tem a função de vincular os documentos fiscais - NF-e e CT-e - referentes aos produtos transportados, numa unidade de carga específica utilizada (caminhão, trem, embarcação, navio, avião, etc). O MDF-e tem a finalidade de permitir o rastreamento da circulação física da carga transportada; a identificação do responsável pelo transporte, a cada trecho do percurso; a consolidação das informações de cargas acobertadas pelos CT-e e NF-e; a agilização do registro em lote de documentos fiscais, em trânsito; o registro das alterações/substituições dos veículos de transporte ou de carga e seus condutores e o registro do momento de início e do fim da operação, entre outras.

Link da consulta disponível no Portal do Conhecimento
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/4266

Orientações sobre transporte próprio

Fato gerador do ICMS frete e transporte próprio

Decreto 2.212/2014 (RICMS/MT)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: 

[...] 

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

[...]

Relativamente à titularidade ou não do veículo para a caracterização de prestação de serviço de transporte, encontra-se o disposto no Regulamento já citado:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

[...]

III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.

[...]

§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda,o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. 

(Grifo nosso)

Entende-se que a situação prevista no inc. III do art. 4º acima mencionado se enquadra quando o transporte da mercadoria é feito pelo veículo próprio do remetente ou do destinatário e não pela empresa que tenha como ramo de atividade a prestação de serviços de transporte a ser contratada por terceiros.

Regra geral para caracterizar transporte próprio, o veículo deve estar no patrimônio da pessoa jurídica, e não no patrimônio de um dos sócios.  Ou seja, o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da empresa.

Observações:

> Se a remessa da mercadoria é efetuada em veículo próprio do remetente ou do destinatário, sob sua inteira responsabilidade, não há prestação de serviço de transporte, uma vez que ninguém presta serviço a si mesmo.  Nesta hipótese, sendo o transporte efetuado pelo remetente, o valor do frete estaria incluído no preço da mercadoria.

> Todavia, para que se EQUIPARE A VEÍCULO PRÓPRIO, para fins tributários, é necessário que o veículo formalmente alugado esteja sob a responsabilidade do locatário, e sob a sua condução ou de mandatário seu.  De forma que, para configurar carga própria o locatário deve ter a posse do veículo e operá-lo como seu, assumindo pelo transporte inteira responsabilidade, inclusive em relação às despesas de manutenção e abastecimento dos veículos.

> A locação de veículo COM CONDUTOR configura prestação de serviço de transporte por parte do locador, que se sujeita ao ICMS.  Isso ocorre porque, sendo o motorista funcionário da empresa locadora, a posse do veículo permanece em poder desta, não se caracterizando o contrato de locação de coisa não fungível de que trata os artigos 565 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).