Prezados boa tarde, sabe dizer se a sefaz tem previsão para liberação a da emissão de cte avulso por transportador autonomo não contribuinte? caso não tenha previssão poderiamos continuar alocando os dados transportador na aba transportes conforme Art. 8º-A daPortaria N° 239/2008 – SEFAZ, de 23 de Dezembro de 2008, tanto nas operaçoes internas como nas operaçoes interestaduais?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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CT-e
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02/08/2023 16:38
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03/08/2023 09:31
Informamos que o CTA-e Conhecimento de Transporte Avulso, continuará sendo emitido (a critério do transportador) por Agência Fazendária, para acobertarem as suas prestações de serviço do Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Porém, informamos que foi instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para a emissão de CT-e e MDF-e pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Este Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é uma forma de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias referente a emissão de documentos fiscais eletrônicos, transferindo para o Portal Nacional da NFF a responsabilidade de geração do arquivo XML dos documentos emitidos pelos contribuintes.
Para a geração da solicitação de emissão de documentos fiscais pela NFF foi disponibilizado um aplicativo, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para que o Portal Nacional da NFF faça a geração do arquivo XML do respectivo Documento Fiscal Eletrônico.
No Estado de MT, o aplicativo da Nota Fiscal Fácil - NFF permite simplificar a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), devidamente credenciado junto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a partir da utilização da conta cadastrada no Portal “gov.br” - https://www.gov.br/pt-br
A emissão de CT-e e MDF-e, por meio da NFF, pelo TAC é permitida nas prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, acobertadas por uma única NF-e, iniciado no Estado de Mato Grosso na forma do Ajuste SINIEF 37/19.
Nota Fiscal Fácil é um APP que facilita a emissão de documentos fiscais para produtores rurais (pessoa física) e Transportadores Autônomos de Cargas (Caminhoneiro), tais como:
- Nota fiscal (disponível para produtores da cadeia de frutas, legumes e verduras);
- Conhecimento de Transporte Eletrônica (CT-e);
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Podendo ser emitidos diretamente do seu celular.
Maiores informações sobre o assunto citado podem ser encontradas no Portal do Conhecimento, fixado em um banner no sítio da SEFAZ/MT, na internet disponível no site http://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/ .
Ou acessando diretamente o link da matéria abaixo:
Sobre a NFF.
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-a-nff
NFF - Emissão de CT-e e MDF-e por Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
Consta também matéria já postada neste Fórum de tema semelhante que poderá auxiliar na resposta, conforme link abaixo:
Espero ter ajudado!
Atenciosamente
Alexandre Mezari.
SAC/SARP/SEFAZ-MT
