Atualmente o transportador autônomo enquadrado como MEI-Micro Empreendedor Individual em Mato Grosso poderá emitir o CT-e, em substituição ao CTA-e.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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CT-e
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26/06/2023 09:16
7 Respostas
26/06/2023 10:03
Com o objetivo de facilitar a emissão do CT-e-Conhecimento de Transporte Eletrônico pelos contribuintes mato-grossense, a SEFAZ/MT comunica que se encontra liberado para os contribuintes enquadrados como MEI-Micro Empreendedor Individual a utilização do CT-e na operações de transporte de mercadorias.
Com esta medida o contribuinte que requerer o credenciamento voluntário para emissão do CT-e, ficará impedido de continuar a utilizar o CTA-e/Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico; no entanto, não precisará mais se dirigir a uma Agência Fazendária para emissão do documento avulso.
Sendo assim, os contribuintes interessados, deverão fazer o credenciamento voluntário para emissão do documento, devendo acessar o sistema fazendário, através da senha de contribuinte, e acessar o link de SISTEMA DE CREDENCIAMENTO ESPECIAL, Credenciamento Contribuinte MEI para Emissão de CT-e, e seguir preenchendo os campos obrigatórios do sistema, até sua finalização.
ATENÇÃO
Ressaltamos que o MEI que optar pelo credenciamento voluntário para emissão do CT-e, estará sujeito às mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes, devendo observar a legislação vigente constante da Portaria nº 336/2012-SEFAZ, bem como o MOC-Manual de Orientação do Contribuinte.
Cabe informar que a SEFAZ/MT não fornece programa emissor de CT-e, e que o mesmo deverá ser adquirido pelo próprio contribuinte.
Maiores informações, acessar os links abaixo:
02/02/2024 15:22
@adilson Boa tarde!
Realizei a abertura de um MEI caminheiro na data de 01/02/2024, porem não estou achando o campo para fazer o credenciamento do CT-e no portal, apenas para NF-e, como proceder nessa situação?
17/10/2023 11:07
Bom dia
o MEI- caminhoneiro pode fazer a emissao de CTA online sem certificado digital, atraves de senha de contribuinte?
poderia me explicar a forma de se realizar tal documento fiscal por MEI?
17/10/2023 13:36
@felipe-civa O CTA-e é um documento emitido exclusivamente pela Sefaz/MT, não sendo possível sua emissão on-line pelo contribuinte através de senha.
Para sua emissão deverá solicitar em uma de nossas unidades fazendárias.
18/10/2023 13:01
Por acaso o MEI Caminhoneiro pode fazer a adessão do NFF?
17/10/2023 13:46
Por acaso o MEI Caminhoneiro pode fazer a adessão do NFF?
18/10/2023 14:01
@felipe-civa Dentre os contribuintes constantes do Inciso II da PORTARIA N° 216/2022-SEFAZ não diz que o MEI Caminhoneiro poderá aderir à NFF, porém traz a descrição de Transportador Rodoviário Autônomo de Cargas - TAC regularmente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, além do microprodutor rural e do segmento varejista optante pelo Simples Nacional nas vendas presenciais de mercadorias adquiridas de terceiros.
A inclusão de novos contribuintes será definida por segmentos, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ.
