Bom dia,
Uma Transportadora emitiu o CT-e incorreto e fez outro substituto, considerando o fato que não há mais tempo para cancelamento extemporâneo e não havendo mais CT-e de Anulação.
Como proceder nessa situação? referente ao estorno de crédito de ICMS?
Visto que, ficou dois documentos ativos referente a mesma operação e somente um é correto.
Atte,
Informo que sobre o CTe Substitutivo e a utilização do crédito do ICMS do CTe incorreto o DECRETO n 2212/2014 RICMS/MT diz:
Art. 337:
§ 15-A Para substituição dos valores relativos à prestação de serviço de transporte e para alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observadas, respectivamente, as disposições das cláusulas décima sétima e décima sétima-A do Ajuste SINIEF n° 9/2007. (v. Ajuste SINIEF 31/2022 - efeitos a partir de 3 de abril de 2023)
§ 16 Respeitados os prazos fixados e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2007, o transportador poderá utilizar-se de eventual crédito decorrente de alteração do tomador do serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. § 1° da cláusula sétima-A do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 8/2017 - 1° de novembro de 2017)
