Boa tarde,
Estou com dúvida quanto a incidência de ICMS na emissão de CT-e para prestação de serviços de frete dentro do estado de Mato Grosso, se tem que pagar ou não, ou se tem algum beneficio de diferimento nessa operação? Se houver poderia me passar a base legal. Agradeço!
@38764016153
Não há nenhum benefício fiscal para o ICMS incidente nas operações intermunicipais de prestação de serviços de transporte, o que pode ocorrer em algumas operações é o diferimento do tributo, nos termos do Art. 37 do Anexo VII do RICMS/MT.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
Geraldo meu cliente se enquadra no Art. 37 para alcançar o diferimento, minha dúvida é se preciso efetuar algum cadastro na sefaz para que ele possa emitir o CT-e com o diferimento ?
