Qual a tributação para serviço de transporte dentro do estado de MT quando o Cnae 4930/2-02 nao é o principal da empresa? no caso é cnae secundário, entao nao se enquadraria no diferimento?
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20/02/2024 08:14
3 Respostas
20/02/2024 09:25
@liliane-de-lima, bom dia!
O diferimento previsto no inciso XIII do Art. 37 do Anexo VII somente se aplica quando o contribuinte prestador de serviço de transporte tiver atividade econômica principal enquadrada no CNAE 4930-2/02.
20/02/2024 12:17
boa tarde, certo entendi, mas e quando ele é secundário, qual a tributação para transporte nas operações internas? 17% direto?
21/02/2024 10:49
@liliane-de-lima, bom dia!
Se não se enquadrando a prestação de serviço de transporte nas hipóteses previstas no Art. 37 do Anexo VII do RICMS-MT, a prestação interna se tributada pela alíquota 17% (dezessete por cento) (d, I, Art. 95 das DP do RICMS-MT)
