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ICMS SOBRE TRANSPORTE

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(@liliane-de-lima)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Qual a tributação para serviço de transporte dentro do estado de MT quando o Cnae 4930/2-02 nao é o principal da empresa? no caso é cnae secundário, entao nao se enquadraria no diferimento?

3 Respostas
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(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@liliane-de-lima, bom dia!

O diferimento previsto no inciso XIII do Art. 37 do Anexo VII somente se aplica quando o contribuinte prestador de serviço de transporte tiver atividade econômica principal enquadrada no CNAE 4930-2/02.

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Posts: 46
Topic starter
(@liliane-de-lima)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

boa tarde, certo entendi, mas e quando ele é secundário, qual a tributação para transporte nas operações internas? 17% direto?

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Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 2 anos atrás

Famed Member
Posts: 1680

@liliane-de-lima, bom dia!

Se não se enquadrando a prestação de serviço de transporte  nas hipóteses previstas no Art. 37 do Anexo VII do RICMS-MT, a prestação interna se tributada pela alíquota 17% (dezessete por cento) (d, I, Art. 95 das DP do RICMS-MT)

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