(@contabilidadesc) Assunto já abordado no fórum SEFAZ/MT. Reproduzido abaixo.

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/ct-e/inutilizacao-ct-e/

Seguindo as informações do Ajuste SINIEF 31/22, não será necessário declarar o CTe inutilizado. Isso porque a CONFAZ decidiu por não exigir mais o evento de inutilização de numeração do CTe, com isso não será mais necessário continuar enviando a relação de numeração de CTes inutilizados para a SEFAZ. 

A alteração que diz respeito ao fim do CTe inutilizado, com previsão de entrar em vigor com validade fiscal a partir de 26 de junho de 2023. 

Porém constatei que o artigo 20 da Portaria nº 336/2012-SEFAZ que trata da inutilização do CT-e que é uma reprodução do da cláusula quinta do AJUSTE SINIEF 09/2007, AINDA NÃO FOI REVOGADO na legislação estadual.