É necessário fazer inutilização de numeração de CTE - Conhecimento De Transporte Eletrônico?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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CT-e
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15/12/2023 13:15
2 Respostas
18/12/2023 10:51
@Joyse Duque Matoso Frech
21/12/2023 14:32
Prezado(a) @contabilidadesc,
informamos que após a revogação da Cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 9/2007, pelo Ajuste 31/2022, que autorizava a inutilização da CT-e, não é necessário efetuar nenhum registro no Sistema mas, tão somente, registrar o CT-e não autorizado e/ou a quebra de sequência no Livro de Ocorrências.
Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Joyse D M Frech
Coordenadoria de Atendimento Remoto/CATR
Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte SAC/SARP/SEFAZ MT
