Bom Dia, Pessoal.
Estou com uma situação onde o CT-e foi emitido para o destinatário errado, onde foi solicitado para a empresa a manifestação do destinatário para o CT-e ser cancelado.
Eu procurei no site do CT-e e na SEFAZ, e não encontrei como fazer, teriam um passo a passo de como proceder neste caso?
O CTe emitido com erro - e que a prestação do serviço NÃO INICIOU - pode ser cancelado normal no prazo de 8 horas da sua emissão/ autorização.
Perdido o prazo de cancelamento normal do CTe, tem até o 5º dia útil do mês subsequente pra fazer o cancelamento extemporâneo do CTe - com a protocolo de cancelamento (pelo acesso web sistema - acesso restrito com senha) do contribuinte ou do contabilista e pagamento de taxa. Feito isso, faz a efetivação do cancelamento do CTe. Isso se a prestação do serviço NÃO INICIOU.
Se o CTe foi emitido com erro e foi usado na prestação do serviço e tem MDFe autorizado NÃO pode mais ser feito o cancelamento.
Também não pode usar Carta de Correção Eletr. pra alterar dados do destinatário.
A legislação não tem nenhum outro procedimento a fazer. Nesse caso, não tem manifestação do destinatário.
O CTe não tem o EVENTO: Manifestação do destinatário, quando o ERRO foi descoberto depois da prestação do serviço.
O TOMADOR DO SERVIÇO, pode se manifestar no CTe.
Portaria n 336/2012 Sefaz/MT:
Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;
O evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e" deverá ser realizado pelo tomador do serviço do CT-e
Feito isso, pode ser feito um CTe SUBSTITUTIVO (mas não é permitido cancelar o CTe original).
O CTe original deve ser lançado normal na EFD com o ICMS , e feito o CTe Substitutivo, com o ICMS, pode ser creditado o ICMS do CTe original.
Art. 337 do RICMS/MT Decreto n 2212/2014:
§ 15-A Para substituição dos valores relativos à prestação de serviço de transporte e para alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverão ser observadas, respectivamente, as disposições das cláusulas décima sétima e décima sétima-A do Ajuste SINIEF n° 9/2007.
§ 16 Respeitados os prazos fixados e os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2007, o transportador poderá utilizar-se de eventual crédito decorrente de alteração do tomador do serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, somente após a emissão do CT-e substituto, nos termos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
Boa Tarde,
De antemão muito obrigado pelo retorno.
Porém surge uma dúvida, quando disse "O TOMADOR DO SERVIÇO, pode se manifestar no CTe.", seria no documento físico que recebemos da transportadora, realizar a anotação de erro e emitir um CT-e substituto?
O Evento: prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e só pode ser feito pelo tomador do serviço do CT-e.
A manifestação - Evento: prestação de serviço em desacordo pelo tomador do serviço no CTe é feita no seu SISTEMA. Obs: No casos de erros de emissão de CTe.
