é necessária a emissão de CTE para operação dentro do mesmo munícipio? Trata-se de uma simples movimentação de carga entre filial e matriz dentro do mesmo munícipio.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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06/09/2024 10:39
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06/09/2024 13:42
@43230646835, boa tarde!
Luciana, aqui tratamos do imposto de competência estadual, ICMS. No caso, o ICMS alcança tão somente prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores
RICMS-MT
Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)
A Prestação de Serviço de Transporte dentro do mesmo município é competência municipal. Consulte o munício sobre o documento fiscal hábil para acobertar prestação de serviço de transporte de municipal.
