Boa tarde, Iolan
Sendo este beneficio dos créditos fiscais, outorgados ou presumidos em prestação de serviços de transportes opcional a nossa transportadora é optante, caberia esse pedido de restituição?
Visto que não podemos aproveitar de quaisquer outro crédito inclusive créditos decorrentes de processos fiscais é correto esse entendimento?
Fico no aguardo!
Desde já agradeço!
Boa tarde, Larissa.
O contribuinte tem o benefício fiscal na IE, para que seja aplicado no documento fiscal, conforme as regras na legislação.
O imposto que foi recolhido, através do DAR e o CT-e foi cancelado, dará ao contribuinte o direito de restituição do valor.
São situações diferentes:
- O benefício fiscal, refere-se a aplicação no documento fiscal (CT-e).
- O ICMS que foi pago no DAR e que não foi utilizado, pelo motivo de cancelamento do CT-e, dará ao contribuinte, o direito a restituição.
Boa tarde, Iolan.
Certo, entendido!
Protocolei alguns processos de restituição referente essa situação, porém tivemos o parecer de INDEFERIMENTO. Como posso prosseguir com esse processo e conseguir a restituição do valor pago indevidamente?
Pode verificar o processo nº 51115077/2023
Fico no aguardo!
Desde já agradeço!
Olá boa tarde, Iolan.
Consegue me orientar nesta situação?!
Fico no aguardo!
Desde já agradeço!
@larissabelem, bom dia.
Não cabendo a compensação do DAR pago na EFD ou através de alteração no documento de arrecadação, de acordo com a Portaria 81/2011 e a análise do e-process nº 51115077/2023, referente a restituição houve indeferimento do pedido, encerra-se o processo na esfera administrativa.
