Boa tarde,
como deve ser feito o recolhimento do ICMS de CTe complementar que foi emitido fora do período de apuração do CTe originário?
Pergunto, deve ser recolhido em DAR sozinho por ser complementar de um CTe de competência anterior ou pode entrar na apuração normal do mês em que ele foi emitido?
Bom dia,
O vencimento do ICMS do frete, esta previsto na portaria 137-2021
XIX - para as empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e de passageiros, não enquadradas no inciso XVIII deste artigo:
a) até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração, quando regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas seguintes hipóteses:
1) para as empresas transportadoras de carga em geral, relativamente:
1.1 às prestações internas;
1.2 às prestações interestaduais, desde que detentoras do regime especial de que trata o artigo 132 do RICMS;
2) para as empresas de transporte de passageiros;
b) nos demais casos, antes do início de cada prestação de serviço;
Emissão de documentos complementares, o pagamento complementar serão atualizados monetária mente a partir da data de emissão do original, até a data em que realizar o pagamento, dependendo do tipo de operação o mesmo é devido, pois deve observar a portaria 137-2021, sobre o vencimento desse tributo.
