@divoncir_brunner

O  requerente  deve  abrir  solicitação  no  Sefaz  pra  Você  com  os  dados  (Razão  Social/  inscrição  Estadual)  anexando   o  CTe   em  questão  e  o   Termo  de  Ocorrência (Boletim  de  Ocorrência)   para  nossa  verificação.

Bom dia,

acerta dos disposto no art. 408, paragrafo. 6º, inciso I transcrito abaixo. A lavratura de termo no próprio livro se refere ao termo de abertura? Ou termo especifico no registro de ocorrência?

Seção XIV

Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

Art. 408 (...)

(...)

• 6° A utilização do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de que trata o artigo 395 independe de visto prévio, devendo ser observado os seguintes procedimentos:

I - pelo contribuinte:

1. a) lavrar termo no próprio livro, informando a data, conforme o caso, do início do uso do aludido livro, com menção do respectivo número, bem como a data e local da lavratura;
2. b) na primeira visita de servidor do fisco ao estabelecimento, solicitar a aposição do visto, conforme exigência deste artigo;

II - pelo servidor do fisco: verificar se o termo exigido na alínea a do inciso I deste parágrafo foi devidamente lavrado, sanando eventuais falhas, para a aposição do visto.​

Informo  que   a  lavratura  do  termo  no  próprio  Livro  Reg.  de  Util.  de   Doc.  Fiscais e Termos de  Ocorrências  descrtio  no  Art.  408,  Par.  6º   REFERE-SE   ao  TERMO  de  ABERTURA  do  próprio   LIVRO,  com  a  data,  local,  número  do  livro,  os  dados  da  empresa (Razão  Social,  Inscr.   Estadual,  CNPJ)  e  assinatura.