Boa tarde, Na venda de produto primário de produtor para o pequeno produtor na venda intermunicipal, quando o veiculo é cedido pela Prefeitura através da Secretaria de Agricultura, devo entender q o veiculo é de terceiro? Ou como não trata-se de serviço de transporte, e é veiculo publico posso tratar como transporte próprio?
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CT-e
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24/08/2023 17:03
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25/08/2023 10:55
Boa tarde,
Nesse caso é preciso saber de que forma foi feita essa cessão. Se a mesma foi documentada, e o veiculo em questão fica em posse do produtor, e quem é o motorista possui vínculos com o produtor rural, nesse caso será transporte próprio, com base na legislação.
Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
25/08/2023 13:07
@simoes Certo, e caso não tenha a posse será necessário fazer a emissão de CTE correto?
25/08/2023 14:22
Boa tarde
Para emissão do CT-e ele deve ter credenciamento, para isso, caso não tenha, o transportador poderá emitir um CTA-e em uma agencia fazendária.
Ou o produtor pode informar os dados do transporte no documento fiscal, com base no art.340 do RICMS, bem como em atenção a portaria 239/2008 da SEFAZ, que trata do CTA-e.
