Bom dia prezados,
Uma empresa do Lucro Real, que atua na venda e fabricação de placas solares, máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos utilizados na geração de energia solar e eólica, isentas de icms conforme Art. 125 do Anexo IV do RICMS-MT, precisa emitir o CTE para o transporte de seus produtos e mercadorias até seu cliente ?
A empresa possui seus próprios caminhões.
A empresa possui dentre os seus CNAE's, a atividade de transporte também.
Grato
A emissão do CTe é obrigatória quando ocorre a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Intermunicipal e interestadual.
Se o transporte (frete) é próprio, ou seja, o caminhão que vai fazer o transporte está em nome do REMETENTE ou está em nome do DESTINATÁRIO - NÃO PRECISA emitir CTe.
É OBRIGATÓRIO a emissão do MDFe.
O RICMS/MT Decreto n 2.212/2014:
Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
