Ola bom dia prezados,
Tenho uma transportadora que emite CTE para a sua MATRIZ movimentar seus equipamentos, essa matriz não é contribuinte de ICMS. A transportadora é filial.
Desde modo existe um valor minimo para informar nestes CTE, ou posso informar um valor a preço de mercado. ?
Grato.
Boa tarde @francisco_nascimento,
A portaria que apresentava a pauta do frete foi revogada pela Revogada pela Portaria 36/2023, de forma que hoje o valor da base de cálculo é o valor da operação, conforme art. 72 do RICMS.
Prezado Francisco Nascimento,
Informo que o serviço de transporte prestado por empresa do mesmo titular(mesma raiz do CNPJ) não configura fato gerador do ICMS, de acordo com o disposto no inciso III do Art. 4º da parte geral do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2212/2014.
Portanto não há necessidade de emissão de CT-e, nem mesmo há valor comercial nesta operação.
Informo ainda que, se o transporte da mercadoria for intermunicipal ou interestadual, haverá sim, a obrigação da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, nos termos do Art. 343 da parte geral do mesmo regulamento.
