Bom dia. Sou servidor de usc, e certo colega me informou que transportes dentro do estado não é necessária a emissão do CTA, apenas emitir um DAR para recolhimento do icms do frete. Procede a informação?
Se sim, gostaria de saber exatamente como emitir esse DAR.
Grato.
@danielpmxingu, bom dia!
Daniel, veja :
PORTARIA N° 239/2008 – SEFAZ
Art. 1º Fica instituído o Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico– CTA-e, conforme modelo aprovado pelo Anexo Único desta Portaria, a ser emitido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, que será utilizado para acobertar prestações internas e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado.
(...)
