Bom dia!
Uma das opções para que não seja preciso emitir o CTA-e pelo autônomo que esteja prestando o serviço de transporte é que o remetente da mercadoria venha a emitir o CTE.
Como é feito este credenciamento para emissão do CTE? Qual é a opção a ser escolhida dentro dos serviços do contribuinte?
E para que seja possível fazer a emissão deste CTE, o remetente da mercadoria precisa se inscrever como substituto tributário?
No site da SEFAZ/MT > Portal do conhecimento consta as informações com a legislação pertinente referente as dúvidas mencionadas.
Documentos Alternativos em Substituição ao CTA-e
Anacleto, eu li este material no portal, mas ainda fiquei em dúvida sobre estes pontos levantados, pois no acesso aos serviços do contribuinte, eu não encontrei onde posso fazer este credenciamento e em que implica fazê-lo.
Se fizermos, obrigatoriamente teremos que nos inscrever como substitutos tributários? E esta inscrição de substituto pode ocasionar alguma obrigação acessória ao contribuinte? Pois talvez seja mais viável ao contribuinte continuar da forma que está, ou seja, o próprio transportador vai até a agência fazendária e emite o CTA-e.
O Art. 340 do Decreto n 2212/2014 RICMS/MT diz:
Art. 340 Facultativamente, o CT-e poderá, também, ser emitido por estabelecimentos mato-grossenses, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que efetuarem remessas de mercadorias em operações internas, interestaduais ou de exportação, para acobertar a respectiva prestação de serviço de transporte efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade federada.
§ 1° Fica, igualmente, conferida a faculdade prevista no caput deste artigo em relação aos estabelecimentos mato-grossenses, na qualidade de destinatários de mercadorias, cujos remetentes também estejam estabelecidos no território deste Estado.
§ 2° O uso do CT-e na hipótese prevista no caput e no § 1° deste artigo implica:
I – a dispensa da obrigação de o prestador de serviço de transporte autônomo ou de a empresa estabelecida em outra unidade federada obterem o Conhecimento de Transporte Avulso, de emissão da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso I do artigo 176;
II – a obrigação de efetivação do recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte, antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante uso de DAR-1/AUT obtido, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, observado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 3° Para os fins do disposto no inciso II do § 2° deste artigo:
I – o n° do CT-e deverá ser consignado no campo “Informações Complementares” do DAR-1/AUT e o n° deste deverá ser informado no campo “Observações” do CT-e;
II – o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado do comprovante do recolhimento do ICMS devido pela respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 4° Para efetivação da opção pela emissão do CT-e, nos termos deste artigo, o estabelecimento mato-grossense, interessado, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda o uso do referido documento fiscal eletrônico, na condição de usuário voluntário, conforme artigo 341.
@divoncir_brunner , nesta situação, se o contribuinte se credenciar voluntariamente a emissão do CTE, ele precisa estar com o seu sistema preparado para emissão de tal documento, pois hoje, como a atividade dele é o comércio, só é emitida a NF-e/ NFC-e, correto?
Pois num primeiro entendimento, eu pensei que este contribuinte conseguisse emitir o documento direto no site da Sefaz, como no caso do CTA-e, mas sem tem que ir presencialmente a uma AF para fazê-lo.
@divoncir_brunner neste caso como registra a operação no SPED FISCAL do valor recolhido, sobre o frete?
O contribuinte deve fazer o credenciamento para emissão de CTe e deve ter um sistema próprio de emissão de CTe. Assim como, no sistema próprio de emissão de NFe.
