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[Resolvido] AQUISIÇÃO DE VEICULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS

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(@ivone_alves)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia! uma empresa  do ramo de transportes do lucro presumido, comprou um caminhão usado do ano de 2012 NCM 87163900 do estado de SP, a duvida é nesta operação há incidência de DIFAL ou tem alguma particularidade, e beneficio fiscal?

  

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Posts: 1782
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@ivone_alves, boa tarde!

Regra geral - Sim, na operação de aquisição de bem destinado ao ativo permanente de estabelecimento de contribuinte deste estado, ainda que usado, é devido o ICMS DIFAL. (inciso IV, § 1º, art. 2º ; inciso XIII, art. 3º das DP do RICMS-MT).

Na operação interestadual a legislação a ser aplicada é aquela do estado de origem do bem, por conseguinte a unidade federada competente em manifestar sobre beneficio fiscal na operação é a de origem do bem.

 

 

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