Olá, Foi emitida uma nota fiscal de simples remessa do Paraná para o estado do Mato Grosso, sendo nota de simples remessa com o CFOP 6949, e ocorreu uma cobrança de DIFAL para o destinatário, minha dúvida seria, é cobrado o DIFAL mesmo sendo simples remessa?, caso o contrario, como teríamos que comprovar, para abonar a cobrança
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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09/04/2024 10:12
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09/04/2024 11:05
@09424875916, bom dia!
Não se conhece o remetente e destinatário, bem como as mercadorias.
Regra Geral
A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
O fato gerador do imposto ocorre na entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; bem como na saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado;
Ocorrida qualquer das situações acima expostas, há cobrança do ICMS DIFAL.
RICMS-MT DP
Art. 2° (...)
§6°A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (cf. § 5° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
(...)
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98
(...)
XIII - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;
XIII-A - da saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado;
(...)
09/04/2024 13:43
10/04/2024 16:15
09/04/2024 12:14
Entendi, porém caso houver o retorno da mercadoria, deve haver esse recolhimento também?
12/04/2024 11:35
@09424875916, bom dia!
Quando a mercadoria não entra no estabelecimento da solicitante, a operação trata de simples retorno da mercadoria, no caso o negócio não se concretizou, entende-se que não.
