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[Resolvido] COMPRA AERONAVE AGRICOLA

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Topic starter
(@nayanycabral)
Active Member
Entrou: 4 meses atrás

Boa Tarde!
Tenho seguinte dúvida: Cliente inscrito no CNPJ que possue cnae apenas de Prestação de Serviço, não possui Inscrição Estadual, comprou uma aeronave nova para fins de serviço ( pulverização agricola), essa compra foi realizada fora do Estado, a empresa compradora deve recolher DIFAL ?

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@nayanycabral, bom dia!

Sim, na aquisição em operação interestadual de bem destinado a não contribuinte do imposto incide o ICMS DIFAL.

 

RICMS-MT – Disposições Permanentes

 

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

§1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)

(...)

IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (cf. inciso IV-A do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)

V-A - sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense. (cf. inciso V-A do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)

(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

XIII-A - da saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado​;

XIV-A - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;

(...)

 

 

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