Prezados, bom dia.
Tenho um questionamento referente a uma compra feita de fora do estado de alguns livros de PJ para PJ com os produtos com determinado Ncm (4902.90.00), visto que sua finalidade é para uso e consumo. Meu questionamento é, devo calcular Difal? Mesmo o produto vindo do estado de origem com “Não incidência” e tendo em vista que livros tem diversos benefícios dentro do estado de Mato Grosso?
Resposta: NÃO É DEVIDO ICMS diferencial de alíquota na aquisição interestadual em virtude de que ESTÁ FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DO ICMS por força da IMUNIDADE prevista na alínea D do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, prevendo a vedação de instituir impostos sobre LIVROS, jornais, periódicos e o papel destinados a sua impressão.
Na legislação estadual está contido no inciso I do artigo 5º do Regulamento do ICMS de MT (Decreto 2.214/2014):
RICMS/MT
Art. 5° O imposto NÃO INCIDE sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo;
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@keven-lucas Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição
