Bom dia , produtor compra lubrificante fora do estado goiania para mt ,Neste caso Recolhe o Difal , Ou tem alguma redução ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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17/10/2023 09:55
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17/10/2023 11:11
@04697985133, bom dia!
Na operação de aquisição de lubrificantes derivado de petróleo, em outra unidade federada (Goiás), para fins de consumo no estabelecimento de contribuinte mato-grossense não é devido o diferencial de alíquotas.
Nesse caso, cabe ao estado de Mato Grosso a integralidade do ICMS decorrente da entrada interestadual dos lubrificantes derivados de petróleo destinado ao consumo do adquirente mato-grossense (alínea b do inciso X do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal).
Nessa operação, cabe ao remetente, situado em outra unidade da federação (Goiás), na condição de sujeito passivo por substituição tributária, reter e recolher o ICMS ST ao estado de Mato Grosso, estado de consumo.
Base legal: inciso XII, Art. 3°; inciso I, Art. 96; inciso IV, Art. 463 todos das DP do RICMS-MT.
