Bom dia!
Compra de Veículos NOVOS fora do estado NCM´s 8703.31.90 e 8703.33.90, tem redução da base de cálculo no recolhimento do Difal?
E caso tenha qual seria a legislação?
Emitente do Estado do Paraná (PR), Destinatário de MT – Não Contribuinte do ICMS Prefeitura e Fundo Municipal.
Compra de Veículos Novos (2 Ambulâncias), Ativo Imobilizado com NCM´s 8703.31.90 e 8703.33.90 – ambas com CST-000 e CFOP 6.107.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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24/10/2024 08:14
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24/10/2024 09:08
Nesta operação incide o ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, nos termos do inciso IV-A do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT, e o contribuinte é o remetente dos veículos, nos termos do inciso II do § 9º do Art. 22 do mesmo regulamento.
Poderá utilizar a redução da base de cálculo nos termos do Art. 22 e 24 do Anexo V do RICMS/MT.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
