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[Resolvido] Decreto 649/2023

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Posts: 18
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(@marciane)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

No Decreto 649/2023, o texto destacado abaixo (alteração do art. 3º) se refere à serviços de transporte? Ou teria mais algum exemplo de serviço que se encaixe nessa descrição?

"XIV - da utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;"

1 Reply
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde,

Existe informação sobre a mudança do DIFAL, sobre o serviço de transporte no art. 3, no art. 71, no art. 72, no art. 85 e no art. 96

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