O contribuinte matogrossense quando realiza de devolução de mercadorias de uso/consumo de aquisição interestadual, pode fazer um ajuste para estornar o débito do DIFAL recolhido no momento na aquisição?
Obrigada
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/07/2024 15:18
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17/07/2024 14:36
Boa tarde
Não há previsão para esta operação, no RICMS-MT.
Apenas através de pedido de restituição indébito, pois sua escrituração é em outras.
