Boa Tarde preciso de uma ajuda, meu cliente é optante pelo simples nacional do estado SP e esta emitindo uma venda para MT empresa isenta de inscrição estadual o recolhimento da GNRE DIFAL é feito pelo rementente ou destinatario? NCM 39219090 - Produto não destinado a construção civil
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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23/05/2024 13:58
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23/05/2024 14:16
A resposta consta na Nota Técnica nº 053/2023 - UDCR/UNERC
EMENTA:
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ESTABELECIMENTO VENDEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ADQUIRENTE CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – NÃO EXIGÍVEL.
A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Na aquisição, em operação interestadual, de mercadorias ou bens, para seu uso, consumo ou ativo permanente, realizada por contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, é devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas.
Link para acessar na íntegra:
