Além disso, gostaria de saber a partir de quando passou a valer o decreto 649/2023 e a norma técnica de n° 18/2024 com as alterações de alíquotas. Se seria a partir de janeiro de 2024 mesmo ou em outro momento?
@lucas-bovetto-maziero, bom dia!
1- O Decreto nº 649/2023 aplica-se partir de 1º/01/2024, vide Nota Técnica
NOTA TÉCNICA N° 025/2024- UDCR/UNERC - ICMS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFAL – INÍCIO DOS EFEITOS – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – DECRETO Nº 649/2023.
2- Quanto às alíquotas a serem aplicadas na apuração do ICMS DIFAL operação com mercadoria do CONVÊNIO ICMS 52/91 as orientações estão na NOTA TÉCNICA N° 018/2024- UDCR/UNERC
3- A SEFAZ-MT disponibiliza dois canais de atendimento para fins do cálculo do ICMS DIFAL:
1- Solicitação por meio de e-mail - calculadifal@sefaz.mt.gov.br;
2- Calculadora do ICMS DIFAL DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -
https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/pt/web/agencia-fazendaria/calculadora-contribuinte
