Boa tarde.
Uma empresa optante pelo Simples Nacional, vende mercadoria fora do estado para consumidor final, preciso recolher Difal.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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20/09/2024 13:10
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20/09/2024 14:13
Boa tarde!
A exigência do recolhimento do ICMS Diferencial de alíquotas não alcança as saídas interestaduais efetuadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS.
Segue link da Nota Técnica 053/23 que tratado assunto:
