Boa tarde, meu cliente adquiriu um DRONE fora do estado, esse equipamento paga DIFAL?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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03/10/2023 17:33
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03/10/2023 17:33
drone ncm 8902.20.10
04/10/2023 07:17
@junior-subtil, bom dia!
Sim.
O ICMS DIFAL incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente (Inciso IV, § 1°, Art. 2° das DP RICMS-MT). É de responsabilidade do contribuinte informar a correta classificação da mercadoria na NCM.
04/10/2023 08:11
@jrosa Obrigado pela atenção. Nesse caso, não teria beneficio algum, como redução, a aliquota do DIFAL sera cheia? Mercadoria adquirida do RS (7%) venda pra MT (17%) = DIFAL de 10%.. seria isso?
04/10/2023 09:11
@jrosa o NCM correto do equipamento é 8802.20.10 Drone agricola. Nesse caso tera a redução do convenio 52/91 né?
04/10/2023 14:24
@junior-subtil, boa tarde!
Vossa interpretação não está em conformidade com a legislação mato-grossense.
À operação com “Drone, NCM 8802.20.10”, novo, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte deste estado, não cabe aplicação o benefício fiscal do Convênio n.º 52/91.
A norma que concede o benefício fiscal - redução da base de cálculo – interpreta-se literalmente, este é o comando emanado no RE STF nº 635688, de 09/12/2015, c/c art. 111 do Código Tributário Nacional.
Não é suficiente constar a NCM da mercadoria no mencionado convênio, leva-se em consideração ainda a descrição da mercadoria.
Nas operações com mercadorias provenientes do Rio Grande Sul (alíquota interestadual 7%) o percentual a aplicar na apuração do ICMS DIFAL é 10 (dez por cento).
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