Contribuinte do MT adquiriu Radio Comunicador (NCM 8517.62.99 - Valor do item R$ 6.570,00) e Carregador para esse rádio (NCM 8504.40.10 - Valor do item R$ 750,00). Documento Fiscal com CFOP 6.102, fornecedor do simples nacional do estado de SP sem o destaque do ICMS.
Nesse caso o adquirente deve recolher o ICMS ST antecipado ? Se sim qual o cálculo ?
Incidirá Diferencial de Aliquota somente na escrituração ? Se sim qual o calculo ?
Informamos primeiramente que em virtude do Dec. nº 649/2023 (efeitos a partir de 01/01/2024) e diante da necessidade de uniformização de entendimentos quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações de aquisição interestadual realizadas por consumidor final contribuinte e não contribuinte do ICMS e com o objetivo de alinhar a legislação estadual com as disposições da LC nº 87/96, foi elaborada pela SEFAZ/MT a NOTA TÉCNICA N° 001/2024- UDCR/UNERC, contendo exemplo de cálculo, link para acesso: https://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/1FD72E1EFECC8B3A04258ABD0063EB97
OS prazos de recolhimento estão previstos na Portaria 137/2021 , sendo que a SEFAZ/MT disponibilizou CALENDÁRIO FISCAL , link para acesso:
