Difal – Bonificação – Diferencial de Alíquotas – .:: SEFAZ

Bom dia,

Na legislação diz;

O fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria a qualquer título , conforme artigo 3º , inciso I do RICMS.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

O DIFAL incide sobre mercadorias , oriundas de outras unidades da federação , quando destinas a uso, consumo ou ativo permanente , conforme incisos , IV e IV-A , parágrafo 1º , artigo 2º , também do RICMS.

Então , doação ou bonificação não é operação isenta de imposto.

Pergunta; Mercadoria recebida como Remessa de bonificação vinda de outro Estado SP / MT (CFOP 6910), a mesma terá o destino na saída para bonificar os clientes, assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS, conforme estipulado no artigo 3º, I do RICMS/MT, neste caso será devido o recolhimento do difal CFOP?

Bom dia Renila,

Para efeito de recolhimento do DIFAL o que deve ter em mente é se a mercadoria se enquadra na definição do fato gerador do DIFAL, o fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas é definido assim: entrada de mercadorias de outras UF , cujas mercadorias sejam para uso, consumo ou ativo imobilizado.

Segundo o § 14 do Artigo 3º do RICMS/MT, o nome que se dê na operação é irrelevante para efeito de caracterização do fato gerador, veja:

§ 14 São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

II – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

III – a validade jurídica do ato praticado; (cf. inciso I do art. 118 do CTN)

IV – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (cf. inciso II do art. 118 do CTN)

Cba, 13/11/2024.

Cardoso

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