Prezados
Contribuinte MT (oficina), adquire mercadoria destinadas a manutenção de aeronaves (contemplada pelo conv. 75/91). Para o cálculo do DIFAL, poderemos utilizar a redução prevista no Convênio?
Obs: Remetente devidamente cadastrado no Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
@augusto-sidegum, bom dia!
Não, se aplica a redução da base de cálculo Artigo 29 do Anexo V do RICMS/MT para fins de apuração do ICMS DIFAL.
Artigo 29 do Anexo V do RICMS/MT reproduz o Convênio ICMS 75/91.
@augusto-sidegum , bom dia!
Artigo 29 do Anexo V do RICMS/MT aplica-se às saídas internas e interestaduais, observadas as condições impostas no mencionado artigo.
