@pamela-lucena , bom dia!

Entende-se que não. 

No interesse em discutir a interpretação da norma, você pode levar a matéria para discussão por meio da Consulta Tributária.

A SEFAZ dispõe de unidade com competência regimental para manifestar sobre interpretar a legislação tributária estadual, a Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública.

DECRETO Nº 1.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Da Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Art. 96 A Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública tem como missão interpretar normas afetas ou de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública, bem como disponibilizar, eletronicamente, a legislação de interesse da SEFAZ, competindo-lhe:

(...)

IV - interpretar a legislação tributária Estadual e oferecer resposta, em processo de consulta tributária, exclusivamente no que se refere à obrigação tributária principal, decorrente de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

(...)