Na hipótese de operação com DIFAL (diferencial de alíquotas) informado na nota fiscal, mas indevido, qual o correto procedimento para regularização da operação, a fim de afastar eventual exigência do imposto declarado e indevido? é possível apresentar denúncia espontânea para este fim? Remetente não tem inscrição estadual no Mato Grosso.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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03/07/2023 14:11
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03/07/2023 15:14
BOA TARDE
Falta informações para analisar o caso apresentado.
Trata de uma Nota Fiscal indevida onde quer regularizar, porém não temos detalhes, precisa dos dados da NOTA para ver se cabe cancelamento ou não, se é um caso onde o destinatário recusou através de manifestação de destinatário, ou se é uma caso onde a nota foi devidamente escriturada, etc... Caso assim deve ser apresentado com toda documentação e informação necessárias para entender o contexto, através de solicitação via CITSMART.
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