Bom dia,
É devido o DIFAL para o estado do MT na entrada de mercadorias em transferência de uma filial de outro estado?
Bom dia,
É devido o DIFAL para o estado do MT na entrada de mercadorias em transferência de uma filial de outro estado?
@eloisa, boa tarde!
A operação de transferência está fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), assim a operação de transferência não será tributada pelo ICMS.