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DIFAL em operações de transferência entre filiais de outro estado

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Posts: 11
Topic starter
(@eloisa)
Eminent Member
Entrou: 5 meses atrás

Bom dia, 

 

É devido o DIFAL para o estado do MT na entrada de mercadorias em transferência de uma filial de outro estado? 

1 Reply
Posts: 1782
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@eloisa, boa tarde!

A operação de transferência está fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), assim a operação de transferência não será tributada pelo ICMS.

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