Prefeitura de Município localizado no Estado do MT adquire máquina agrícola de fornecedor localizado no estado de SP. Neste caso, existe a obrigatoriedade de recolhimento da DIFAL? Existe algum beneficio fiscal nesse caso?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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08/12/2023 11:19
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11/12/2023 08:56
@30219799806, bom dia!
Não se considerado contribuinte do ICMS órgão público municipal, atividade 84.11-6-00 - administração pública em geral prefeitura, observadas as disposições do Art. 22 das DP do RICMS-MT.
Na operação interestadual com mercadorias destinadas a órgão público municipal (não contribuinte do imposto) realizadas por contribuinte do ICMS enquadrado no regime normal de apuração do imposto é devido o ICMS Diferencial de Alíquotas não contribuinte.
O remetente da mercadoria é contribuinte devendo recolher, para a unidade federada de destino, o ICMS DIFAL não contribuinte na ocasião da saída da mercadoria.
Para manifestação sobre a aplicação ou não de beneficio fiscal é necessário conhecer a DESCRIÇÃO DA MERCADORIA e NCM.
