Boa noite, como proceder para restituir um Difal pago em duplicidade? A mesma nota fiscal foi escriturada na competência 05/2023 e competência 06/2023 e recolhido o Difal. Como devo proceder?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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31/08/2023 19:04
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05/09/2023 16:17
Boa tarde!
Informamos que para solicitar restituição de valores vossa senhoria deve entrar com um e-process, no entanto é necessário que esteja cadastrado na SEFAZ/MT, segue link conforme determina a portaria 028/2022.
Depois de cadastrado vossa senhoria entrará com um e-process para solicitar restituição de crédito tributário, junto a SEFAZ/MT
As orientações quanto ao pedido de restituição são tratadas entre os Artigos 1.014 a 1.023 do RICMS/2014;
Portal da Sefaz MT / Serviços / E-process / Baixar Modelo / retornar ao início em Incluir Processo.
Assunto: Restituição e Repetição de Indébito
Tipo de Processo Restituição de Indébitos ICNS – Outros Regimes
Informações referente a inclusão do e-process estão disponíveis no portal do conhecimento no link (lembrando que o acesso deve ser realizado através do google chrome):
Sobre o formato de arquivo PDF.P7S, segue orientação abaixo:
Com relação aos documentos a serem inseridos no e-process, informamos que todos os documentos devem estar obrigatoriamente em PDF para depois serem assinados em P7S.
Informações estão no PORTAL DA SEFAZ / Portal do Conhecimento / na barra superior selecionar e-process / Manuais do Assinador local – Arisp
O assinador digital utilizado pela SEFAZ MT é o ARISP.
Para baixar um sistema de assinador digital que pode ser o Arisp, no manual tem os procedimentos para baixa-lo.
