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DIFAL para contribuinte Simples Nacional

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Posts: 1
Topic starter
(@kaila-cruz)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, tudo bem?

Qual o vencimento e/ou prazo para recolhimento do DIFAL para uso e consumo quando o destinatário é Simples Nacional? A mercadoria é TRIBUTADA de ICMS no estado do MT.

 

 

 

1 Reply
Posts: 722
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

De acordo com o art. 1º, XVII, "b" da Portaria 137/21, o prazo para recolhimento será antes da saida do estabelecimento do remetente.

XVII - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998:

...

b) quando o remetente localizado em outra unidade federada não for credenciado como substituto tributário e o destinatário mato-grossense, for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, optante pelo Simples Nacional: antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada;

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