Bom dia, tudo bem?
Qual o vencimento e/ou prazo para recolhimento do DIFAL para uso e consumo quando o destinatário é Simples Nacional? A mercadoria é TRIBUTADA de ICMS no estado do MT.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
Notifications
Clear all
Diferencial de Alíquotas
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
1,455
Visualizações
21/06/2023 10:01
1 Reply
21/06/2023 11:22
Bom dia!
De acordo com o art. 1º, XVII, "b" da Portaria 137/21, o prazo para recolhimento será antes da saida do estabelecimento do remetente.
XVII - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998:
...
b) quando o remetente localizado em outra unidade federada não for credenciado como substituto tributário e o destinatário mato-grossense, for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, optante pelo Simples Nacional: antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada;
