Contribuinte abasteceu o veículo da empresa e comprou lubrificante para consumo em outro Estado.
É devido o diferencial de alíquota sob a NFe do abastecimento e compra óleo e derivados do posto de combustível?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Diferencial de Alíquotas
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18/05/2023 11:32
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18/05/2023 13:58
Na situação hipotética do contribuinte de MT abastecer o veículo e comprar também lubrificantes para consumo em outro Estado (em trânsito), NÃO É DEVIDO ICMS diferencial de alíquota, devendo solicitar que a empresa que vendeu a mercadoria informe no documento fiscal o CFOP ESPECÍFICO DE SAÍDA INTERNA, pois trata-se de venda em balcão , ou seja, aquisição em trânsito em outro Estado.
18/05/2023 17:00
Boa tarde!
@anacleto, em continuidade ao questionamento da Márcia, se a empresa emitiu a NF-e com CFOP de saída interestadual, nessa ocasião, uma carta de correção corrigindo o CFOP para saída interna, resolveria? Ou nesse caso teria que recolher o ICMS DIFAL por causa dessa falha na emissão do documento fiscal?
18/05/2023 18:50
A carta de correção eletrônica ( CC-e) pode ser utilizada para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, DESDE QUE O ERRO NÃO ESTEJA relacionado com:
- as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
- os dados cadastrais, cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário;
- a data da emissão ou de saída.
- campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;
- a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.
Importante ressaltar que a CC-e tem caráter substitutivo, não complementar. Ou seja, caso haja carta de correção anterior, as informações da CC-e antiga serão substituídas pelas da última enviada.
Legislação: artigo 355 do RICMS/MT e artigo 34 da Port. 160/2021.
19/05/2023 11:37
5.667 - Venda de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
