Boa tarde, uma transportadora contribuinte de ICMS localizada no estado de MT, tendo o abastecimento fora do estado sendo o produto Arla, produto NCM 31021010 é devido o recolhimento de ICMS diferencial de alíquota?
OBS: A empresa Emitente da nota coloca com CFOP interno, 5.102 e outras com 5.929 para este abastecimento deste produto.
O abastecimento do veículo em outra unidade da federação para consumo imediato(produto Arla) não há a incidência do ICMS Diferencial de Alíquotas, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º e fato gerador nos termos do inciso XIII do Art. 3°, ambos da parte geral do RICMS/MT.
Na aquisição em outra unidade da federação onde não houver o abastecimento no local, e o produto for transportado até o Estado de Mato Grosso, para ai haver o abastecimento e consumo, neste caso haverá a incidência do ICMS-DIFAL.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-27/03/2024.
