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DIFAL sobre máquinas agrícolas para não contribuinte.

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Usuário validado
(@cardoso)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Leonardo,

Infelizmente não  temos atribuições  legais de comentar ou arrazoar sobre os TAD's  emitidos pelos agentes de trânsito,

O que podemos orientá-lo é  entrar com um processo de restituição do indébito, conforme reza o art. 1014 do RICMS/MT,  via  e-process-modelo- restituição  do indébito.

Entendo oportuno  V.Sª ter  em mãos  as Informações Tributárias  nº 200/2021 e 241/2013 que versa sobre o assunto, inclusive trazendo cálculos.

Cba, 18/07/2023.

Cardoso

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