Bom dia,
Contribuinte inscrito no estado de MT, PF equiparada, adquire 01 tronco e 01 apartador eletrônico ambas classificadas no NCM 4421-99.00 que encontra-se no convenio 52/91 para redução da base de calculo. Contudo o NCM descrito foi reclassificado.
Solicito posicionamento da agencia fazendária para com essa situação afim de interpretar a legislação e esclarecer quanto a concessão do beneficio.
Segue nota em anexo para verificação
@sandrilene, bom dia!
Mato Grosso é signatário do CONVÊNIO ICMS 117/96.
Os estados arrolados no mencionado convênio firmaram entendimento no sentido de que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos. (Cláusula primeira CONVÊNIO ICMS 117/96 )
