Realizamos a compra de mercadoria interestadual, no qual houve a incidência do difal no período 05/2024.
No mês posterior, 06/2024, realizamos a devolução da mercadoria ao fornecedor.
Como a empresa é detentora do regime mensal de apuração e recolhimento nos termos do Art. 132 do RICMS MT, seria possível realizar a compensação deste valor na apuração atual? Ou neste caso, só via pedido de restituição?
Att
Boa tarde Weliton,
Cabe informar que o pagamento indevido do ICMS diferencial de alíquotas apenas caberá a solicitação de restituição do indébito, visto que não se pode usar crédito deste valor , não se aplica a ele o princípio da não cumulatividade, não é mercadoria para revenda, é vedado pelas normas gerais do ICMS. a única legislação que se permite o aproveitamento de créditos é sobre o pagamento do DIFAL sobre compras para o ativo imobilizado na razão de 1/48 avos, conforme reza o Art. 115 do RICMS/MT.
Cba, 03/07/2024.
Cardoso
