Boa tarde.
Temos uma filial da empresa em MT (matriz é em SP), a matriz SP irá transferir material de uso e consumo, ao emitir a guia com o código 1317 (pessoa jurídica não inscrita), não tem mais a opção do código citado.
Sabe me dizer se ocorreu alguma mudança?
Obrigada.
Bom dia Juciléia,
Cabe informar que na operação de entrada de mercadorias de outros Estados para MT, cujos produtos sejam para uso, consumo ou ativo imobilizado, é fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas, conforme reza o inciso IV do § 1º do Art, 2º do RICMS/MT.
Desta forma a empresa de MT deverá recolher o ICMS diferencial de alíquotas no código 1317. os prazos para pagamento deste ICMS diferencial de alíquotas está regulado na Portaria 137/2021.
Ressaltamos que somente este código está apto ao recolhimento deste tipo de ICMS.
Cba, 10/11/2023.
Cardoso
A questão abordada pela Juciélia não foi respondida.
Hoje tentei emitir a Guia de ICMS, porém no portal não esta com a opção do cód 1317.
O remetente da mercadoria é de SP e o destinatário é de MT, porém a empresa de MT não possui inscrição estadual, por esse motivo a empresa de SP irá recolher o Difal, mas não há opção de emitir a Guia no portal, como proceder ?
Bom dia Mayara,
Quando o destinatário de MT não tem inscrição estadual esta operação é considerada ICMS diferencial de alíquotas para não contribuintes de acordo com a Emenda Constitucional 87/2015, desta forma o remetente deverá recolher este ICMS no código 6666.
Cba, 22/11/2023.
Cardoso
