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DIFERENCIAL DE ALIQUOTA FERTILIZANTE

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Posts: 9
Topic starter
(@welligton)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

produtor rural pessoa física comprou fertilizantes vindo SP NCM 31010000, precisa recolher DIFAL.

att, Welligton Magalhaes. 

1 Reply
Felipe Civa
Posts: 176
(@felipe-civa)
Reputable Member
Entrou: 2 anos atrás

Quando a empresa compra mercadorias para uso, consumo ou ativo imobilizado de outro Estado   estamos  diante do fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas, conforme reza o Inciso IV do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT.

O Art. 115 e seus Anexos  do RICMS/MT definiu  aqueles produtos  ali  como insumos  quando forem usados na pecuária ou agricultura.

Porem Fertilizantes hoje estão no 

 
ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 44) ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 44)
 
Capítulo V - Das Operações com Produtos Diversos, Alcançados pelo Diferimento do Imposto (Art. 20 a 28-A)

 

Art. 22-A Mediante expressa opção do contribuinte, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias:

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

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