produtor rural pessoa física comprou fertilizantes vindo SP NCM 31010000, precisa recolher DIFAL.
att, Welligton Magalhaes.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Diferencial de Alíquotas
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04/04/2025 09:53
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04/04/2025 10:35
Quando a empresa compra mercadorias para uso, consumo ou ativo imobilizado de outro Estado estamos diante do fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas, conforme reza o Inciso IV do § 1º do Art. 2º do RICMS/MT.
O Art. 115 e seus Anexos do RICMS/MT definiu aqueles produtos ali como insumos quando forem usados na pecuária ou agricultura.
Porem Fertilizantes hoje estão no
ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 44) ANEXO VII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS (Art. 1º a 44)
Capítulo V - Das Operações com Produtos Diversos, Alcançados pelo Diferimento do Imposto (Art. 20 a 28-A)
Art. 22-A Mediante expressa opção do contribuinte, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias:
II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.
