@05241513779, boa tarde!

Se você está se referindo ao Convênio ICM 15/81 c/c CONVÊNIO ICMS 153, 11 DE DEZEMBRO DE 2015, a unidade consultiva desta SEFAZ-MT manifestou em processo de consulta que o benefício do ICM 15/81, disposto no Art. 54 do Anexo V do RICMS-MT, não alcança aeronave. Vide INFORMAÇÃO 067/2017-GILT/SUNOR   e INFORMAÇÃO N° 219/2022 - CDCR/SUCOR.

Não incide Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na operação com aeronave.

Bom dia Prezado @Jrosa , Obrigada pelas informações. Aproveitando, saberia informar se existe alguma brecha para aplicação de benefício fiscal, onde a Base de cálculo para o ICMS Difal de não contribuinte seja reduzido para esses casos de venda de Aeronave para MT? Somos uma empresa de Táxi aéreo, localizada no Estado do RJ e estamos efetuando a venda de uma aeronave para uma PF localizada em MT. A dúvida se existe um benefício que possamos reduzir a BC do ICMS Difal, tendo em vista que na legislação cita uma redução de 20% para os casos o qual o bem esteja na empresa a mais de 12 meses. Aqui no RJ temos o benefício de redução da BC a 95%, mas no Estado do MT existem várias nuances na Legislação que confundem o entendimento. Agradeço desde já a ajuda. 

Bom dia,

Não existe brechas, conforme informado a unidade responsável, por dirimir duvidas sobre a legislação já se posicionou sobre a questão.

Vide INFORMAÇÃO 067/2017-GILT/SUNOR   e INFORMAÇÃO N° 219/2022 - CDCR/SUCOR.

Mas caso discorde pode promover a sua própria consulta tributaria, com base nos artigos 994 a 1013 do RICMS-MT

Prezado @simoes bom dia. Sim, eu entendo. Até peço desculpas pela insistência, é que estamos falando de valores elevados tratando de ICMS Diferencial de alíquota para não contribuinte. E queremos seguir a determinação correta para não haver recolhimento muito a maior e nem muito a menor.

Para esta operação, então o estado do MT entende que a base de cálculo seria cheia, ou seja, sobre o valor total a operação? Agradeço mais uma vez.