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Diferencial de Alíquota Transferência mesmo Titular

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(@weliton-alan)
Eminent Member
Entrou: 10 meses atrás

Boa tarde,

Em virtude da ADC Nº 49 do STF e as alterações acrescidas no regulamento de ICMS/MT, terá incidência de diferencial de alíquota nas entrada neste estado de mercadoria destinada a uso e consumo/ativo imobilizado em operações entre mesmo contribuinte/titular?

Att

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Posts: 1680
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@01772583227, boa tarde!

A operação transferência está fora do campo de incidência do ICMS, por consequência na operação de transferência interestadual  ou na interna não há imposto a recolher ao estado de Mato Grosso. (inciso I, Art. 3º das DP do RICMS-MT)

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