Boa tarde uma empresa com atividade de construção civil, não contribuinte, irá adquirir um equipamento industrial ncm 8474.31.00 (Betoneiras e aparelhos para amassar cimento), constante no Anexo I do Convenio 52/91, do estado do Paraná. Surgiu a duvida quanto a possibilidade da mesma usufruir do beneficio conforme reza a clausula primeiro do referido convênio.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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08/11/2023 15:04
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09/11/2023 14:09
@adriana-vito, boa tarde!
Adriana, o Convenio 52/91 pode ser aplicado nas operações com mercadorias destinadas a não contribuinte, veja a Cláusula primeira do Conv. 153/2015.
CONVÊNIO ICMS 153, 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Cláusula primeira Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na forma prevista nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, enquanto vigentes, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.
13/11/2023 07:41
Muito obrigada.
13/11/2023 09:51
Bom dia
A SEFAZ agradece o feedback
